PEC 10/2023 – Adicional de Tempo de Serviço Judiciário e MP (Senado Federal)
Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de ... Ler mais
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Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício ... Ler mais
PL 188/2023
Finalidade: Veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios paguem, aos titulares das respectivas Carreiras ... Ler mais
PL 840/2023
Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de ... Ler mais