Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

Análise de conteúdo:

Estágio atual e tramitação futura: 

Ações Políticas: a FENAFISCO em conjunto com o grupo de entidades nacionais componentes do PACTO DE BRASÍLIA encaminhou a ementa número 5 à PEC 10 2023 do senado que restabelece a remuneração do tempo de serviço para judiciário e ministério público, que tramita atualmente na CCJ do Senado e agora conta com Emenda (5) incluindo os servidores das administrações tributárias .