Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Análise de conteúdo:
Estágio atual e tramitação futura:
Ações Políticas: a FENAFISCO em conjunto com o grupo de entidades nacionais componentes do PACTO DE BRASÍLIA encaminhou a ementa número 5 à PEC 10 2023 do senado que restabelece a remuneração do tempo de serviço para judiciário e ministério público, que tramita atualmente na CCJ do Senado e agora conta com Emenda (5) incluindo os servidores das administrações tributárias .
Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Ações Políticas: a FENAFISCO em conjunto com o grupo de entidades nacionais componentes do PACTO DE BRASÍLIA encaminhou a ementa número 5 à PEC 10 2023 do senado que restabelece a remuneração do tempo de serviço para judiciário e ministério público, que tramita atualmente na CCJ do Senado e agora conta com Emenda (5) incluindo os servidores das administrações tributárias .
Finalidade: Veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios paguem, aos titulares das respectivas Carreiras Fiscais Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive aos que atuem nas áreas administrativas dos seus órgãos fazendários, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva, sob o argumento de premiação à eficiência e/ou produtividade, cuja fonte de recursos seja a arrecadação de multas.
Finalidade: Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Ações Políticas: a FENAFISCO em conjunto com o grupo de entidades nacionais componentes do PACTO DE BRASÍLIA encaminhou a ementa número 5 à PEC 10 2023 do senado que restabelece a remuneração do tempo de serviço para judiciário e ministério público, que tramita atualmente na CCJ do Senado e agora conta com Emenda (5) incluindo os servidores das administrações tributárias .
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